Cajazeiras (PB) - O painel 5 do III Encontro Nacional da Advocacia do Serto levou a debate a importncia da inscrio obrigatria nos quadros da Ordem para exerccio da profisso, bem como os impactos dela no ensino jurdico. A atividade aconteceu na tarde desta sexta-feira (11), segundo e ltimo dia do encontro.

O ex-presidente da OAB Nacional, Roberto Busato, defendeu a inscrio obrigatria dos advogados como uma ferramenta para a organizao e unicidade da categoria. ?A evoluo das prerrogativas profissionais indiscutivelmente passou por esse instituto: a inscrio obrigatria do advogado dentro de uma instituio privada, dos prprios advogados, mas que pratica uma funo delegada do Estado, que organizar e selecionar a advocacia brasileira. A partir da pudemos, por exemplo, estabelecer o Exame de Ordem, que determina o mnimo da capacitao tcnica para o advogado exercer a profisso?, disse ele.

O conselheiro federal Rogrio Magnus Varela Gonalves chamou a ateno para a quantidade de cursos de direito no Brasil. ?A oferta enorme e inegavelmente desagua tanto na falta de gabarito de alguns docentes como de preparo dos estudantes. isso que temos que enfrentar, essa mercantilizao do ensino do Direito. Da mesma forma, o ensino a distncia agora ronda os cursos jurdicos e, ingenuamente, os donos de faculdades esto achando que isso positivo para a graduao jurdica?, alertou Varela.

O painel 6 tratou sobre honorrios, prerrogativas e valorizao da advocacia no serto brasileiro. O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, afirmou que ?as prerrogativas so uma garantia para a prpria sociedade de que o advogado atuar plenamente. Quando algum tem suas prerrogativas profissionais violadas e solicita OAB o desagravo, a Ordem no faz juzo sobre este requerimento. O direito que a OAB tem de desagravar um advogado ofendido um direito-dever indisponvel. E os honorrios entram nessa mesma rbita: compem a subsistncia da advocacia. Esto numa natureza de direito patrimonial e se equiparam e se confundem com as prerrogativas?.

O conselheiro do Conselho Nacional de Justia (CNJ), Marcus Vinicius Jardim Rodrigues, lembrou jurisprudncia e julgados que tratam dos honorrios advocatcios. Entretanto, ressaltou que ?a realidade no tem sido to plcida quanto a letra da lei, pois mesmo com ampla previso legal observa-se honorrios aviltados de forma lquida e pitoresca?. Rodrigues reforou que a vigilncia pela observncia de respeito s prerrogativas e de verbas honorrias justas um dever de toda a advocacia.

Encerramento

A conferncia de encerramento foi proferida pelo corregedor-adjunto nacional da OAB, Delosmar Mendona Jnior. Ele falou sobre a importncia da segurana jurdica, bem como do respeito irrestrito s garantias previstas na Constituio da Repblica e da criminalizao da atividade da advocacia.