O ministro Marco Aurlio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou invivel (negou seguimento) a Reclamao (RCL) 32298, em que o Banco do Brasil pedia a cassao de deciso do Tribunal Regional do Trabalho da 10 Regio (TRT-10) que determinou a necessidade de realizao de concurso pblico especfico para desempenho de profisses de nvel superior. Com isso, fica revogada liminar concedida por ele anteriormente que havia suspendido o ato do TRT-10.

A deciso do TRT-10 se deu em ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Trabalho (MPT) contra o desvio de escriturrios de nvel mdio do banco para atuao em funes de grau superior. Ao julgar recurso ordinrio, a corte trabalhista anulou norma interna da instituio por contrariedade regra geral do concurso pblico, mas manteve as nomeaes j efetuadas e determinou que o BB somente nomeie empregados para as profisses de nvel superior aps aprovao em concurso pblico especfico para a respectiva profisso.

No STF, a instituio financeira alegava que a medida tomada pelo tribunal trabalhista ofendia deciso do relator do Recurso Extraordinrio (RE) 960429, ministro Gilmar Mendes, que determinara a suspenso nacional da tramitao de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratam da competncia para processar e julgar controvrsias sobre questes ligadas fase pr-contratual de seleo e de admisso de pessoal e sobre a eventual nulidade do concurso pblico envolvendo pessoa jurdica de direito privado integrante da administrao pblica indireta.

No entanto, o ministro Marco Aurlio observou que a deciso do TRT-10 no tem relao com o RE, pois a discusso no sobre disposies contidas em edital de concurso pblico nem sobre sua nulidade, mas apenas sobre o desvio de escriturrios de nvel mdio do Banco do Brasil para funes de grau superior. Na liminar revogada, o ministro havia determinado a suspenso do ato do TRT-10 at o julgamento do RE 960429.

RP/AD//CF

publicado em STF - Supremo Tribunal Federal