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STJ

Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia

By 20 de setembro de 2024No Comments

O investigado, primário e sem antecedentes, foi flagrado com pequena quantidade de droga, mas ainda assim o Ministério Público não ofereceu o acordo, alegando que o crime seria hediondo.

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