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STJ

Primeira Turma declara ilegal cobrança de tarifa para entrega de cargas em terminais retroportuários

By 29 de janeiro de 2025No Comments

Navios no porto de Santos (SP): cobrança de tarifa para separação, transporte e entrega de cargas nos terminais retroportuários não pode criar vantagens injustas para um participante do mercado.

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