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STJ

Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher

By 14 de fevereiro de 2025No Comments

Para a Terceira Seção, a idade da vítima, por si só, não é elemento suficiente para afastar a competência da vara especializada em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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