O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar nesta quarta-feira (18) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6296, que questiona portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações investigativas conjuntas em áreas de interesse da União. Os efeitos da portaria foram suspensos por medida liminar deferida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, durante as férias forenses, ao acolher pedido da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. Agora os ministros decidirão se referendam a liminar.
Confira os temas pautados para esta quarta-feira (11) e as listas de processos para julgamento preparadas pelos ministros relatores. A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6296 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Marco Aurélio
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal x Ministro da Justiça e Segurança Pública
A ação ataca a Portaria 739/2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas nas rodovias e estradas federais ou em áreas de interesse da União. Em janeiro, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, deferiu medida liminar, a ser referendada pelo Plenário, para suspender os efeitos da portaria. Segundo a decisão, “mera portaria de ministro de Estado não tem a envergadura normativa para ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal”.
Agravo de Instrumento (AI) 720117 – Embargos de declaração
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Edson Alves Costa x José Rodrigues Martins
Os ministros vão decidir se cabe o recebimento dos embargos de declaração como embargos infringentes para questionar omissão sobre a inaplicabilidade da Súmula 283 do STF em relação à ilegitimidade passiva do embargante. Os ministros vão decidir sobre a responsabilização civil subjetiva de agente público por danos causados a terceiros no exercício da função pública.
Source: STF
