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STJ

Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo

By 19 de julho de 2023No Comments

O caso julgado pela Segunda Seção envolvia um consumidor que ajuizou ação de repactuação de dívidas contra várias instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal.

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