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STJ

Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma

By 20 de julho de 2023No Comments

No processo, o credor alegou que uma das herdeiras cedeu a ele 20% do total de seu quinhão hereditário, o que o tornaria equiparado à condição de herdeiro do falecido.

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