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STJ

IAC analisa se é possível anular ordem judicial para devolver valor recebido por força de liminar posteriormente revogada

By 4 de julho de 2024No Comments

Servidores públicos ajuizaram ações individuais para não devolveram valores recebidos liminarmente, em ação coletiva movida pelo sindicato da categoria; já são 260 recursos no STJ.

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