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STJ

Justiça da Noruega deve decidir sobre emissão de passaportes para filhos de brasileira que moram no país

By 29 de agosto de 2024No Comments

No julgamento, a Segunda Turma levou em consideração o fato de que a Justiça estrangeira já decidiu sobre a guarda das crianças – que têm dupla nacionalidade – e sobre o direito de visitas do pai.

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