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STF Lei do RJ que autorizava suspensão da cobrança de consignado durante pandemia é inconstitucional O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Estado do Rio de…Supremo Tribunal Federal24 de novembro de 2020
STF STF anula decreto legislativo que sustava regulamentação de lei anti-homofobia no DF Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o Decreto Legislativo 2.146/2017 da…Supremo Tribunal Federal23 de novembro de 2020
STF Covid-19: Plenário referenda decisão que impediu alterações na divulgação de dados da pandemia Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) referendaram a medida cautelar…Supremo Tribunal Federal23 de novembro de 2020