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PGF lança edital de transação para dívidas de pequeno valor com autarquias e fundações

By 13 de março de 2026No Comments

A Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União (PGF/AGU) publicou edital de transação por adesão para débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais. A iniciativa amplia as possibilidades de regularização de pendências com a administração pública federal.Podem aderir pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débitos…

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