No primeiro dia audiência pública sobre o Fundo Amazônia, representantes do Conselho Nacional da Amazônia Legal, do Ministério da Defesa e do Ministério do Meio Ambiente (MMA) falaram sobre as mudanças que o governo federal pretende realizar na governança do fundo, financiado, em sua grande maioria, com recursos da Alemanha e da Noruega. A audiência foi convocada pela ministra Rosa Weber, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, para esclarecer circunstâncias de fato e colher informações sobre a alegada omissão inconstitucional da União quanto à adoção de providências administrativas objetivando a suspensão da paralisação do fundo.
Conselho Nacional da Amazônia Legal
Em nome do Conselho Nacional da Amazônia Legal, o embaixador Juliano Féres Nascimento afirmou que o órgão, presidido pelo vice-presidente da República, Hamilton Mourão, busca a reativação do Fundo Amazônia e a retomada do financiamento internacional para projetos de desenvolvimento e preservação ambiental na região. O embaixador observou que, depois que um decreto presidencial extinguiu o Comitê Orientador do Fundo, que tinha como atribuição estabelecer diretrizes e critérios para a aplicação dos recursos, os governos da Alemanha e da Noruega, maiores doadores, decidiram interromper os repasses até que fosse definida nova estrutura de governança.
Segundo o embaixador, embora o governo esteja empenhado em combater as ilegalidades ambientais, ainda não foi possível obter resultados que possam atestar a redução consistente e duradoura dos índices de desmatamento e queimadas, conforme as expectativas dos países doadores, que esperam diminuição mais significativa das áreas atingidas por ações ilegais. Nascimento salientou que, como os recursos são captados por contrato entre os países e o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), a reedição do decreto unicamente por iniciativa do governo é inócua, pois os recursos permanecerão congelados.
Ministério da Defesa
O representante do Ministério da Defesa, general de brigada José Eduardo Leal de Oliveira, afirmou que a operação de garantia da lei e da ordem (GLO) Verde Brasil, realizada em 2019 e em 2020, tem contribuído para inverter a tendência de crescimento do desmatamento. O general informou que a operação, que este ano começou em maio e termina em novembro, é realizada em parceria com diversos órgãos do governo federal e de governos estaduais. Segundo ele, só com a integração de esforços, com parceria entre os órgãos das três esferas de governo, é possível potencializar as expertises de cada entidade.
O general observou que as ações das Forças Armadas vão desde a apreensão de maquinário utilizado no desmatamento e garimpo até o efetivo combate a incêndios florestais. Segundo ele, no período da operação foram lavrados mais de 3,4 mil termos de infração, representando a aplicação de multas no valor de R$ 1,48 bilhão.
Ministério do Meio Ambiente
O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou que foi necessário reestruturar a governança do Fundo Amazônia para redirecionar a aplicação dos recursos destinados, em sua maior parte, a entes federados e a entidades do terceiro setor porque, segundo ele, os resultados não eram satisfatórios. Além disso, observou que as prestações de conta dos recursos era “de extrema fragilidade”.
De acordo com Salles, o aumento do desmatamento está relacionado com os baixos índices sociais da região que, segundo ele, é a mais rica do país em recursos naturais, mas com o menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Nesse sentido, explicou que o governo brasileiro queria alterar os parâmetros de destinação dos recursos, de forma a contemplar os pequenos e médios empreendedores que pudessem gerar dinamismo econômico, emprego e renda ligados à biodiversidade da Amazônia.
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23/10/2020 – Ministra destaca importância do debate sobre meio ambiente na audiência pública sobre Fundo Amazônia
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Source: STF
