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STJ

Inércia do querelante autoriza Ministério Público a propor ANPP em ação penal privada, decide Quinta Turma

By 18 de março de 2025No Comments

O ANPP, acordo entre a acusação e a defesa para não haver processo em troca do cumprimento de algumas condições pelo réu, não tem previsão expressa de cabimento na ação penal privada.

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