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STJ

Prerrogativa de intimação pessoal também se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de direito

By 19 de dezembro de 2023No Comments

A Terceira Turma considerou que os núcleos de prática jurídica contribuem para o acesso à Justiça dos mais necessitados, razão pela qual devem ter a mesma prerrogativa que a Defensoria Pública.

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