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STJ

Prescrição da petição de herança conta da abertura da sucessão e não é interrompida por investigação de paternidade

By 20 de junho de 2024No Comments

Com a fixação da tese no rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção espera evitar decisões divergentes nas instâncias inferiores e também o envio desnecessário de recursos ao STJ.

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