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STJ

Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima

By 24 de março de 2025No Comments

A anuência manifestada na época pelos herdeiros não foi suficiente para validar a partilha desigual, na qual a filha ficou com R$ 39 mil em imóveis e o filho recebeu cotas de empresas no valor de R$ 711 mil.

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