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STJ

Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido

By 1 de dezembro de 2023No Comments

Segundo o relator do repetitivo na Corte Especial, ministro Paulo Sérgio Domingues, a regra do CPC foi criada para desestimular a interposição de recursos com pouca ou nenhuma perspectiva de êxito.

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