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STJ

Ministério Público pode ir à Justiça para questionar honorários abusivos em ações previdenciárias

By 13 de junho de 2024No Comments

Para a Terceira Turma, quando pessoas hipossuficientes e vulneráveis são induzidas de forma recorrente a aceitar a cobrança abusiva de honorários, o problema ultrapassa a esfera meramente individual.

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