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STJ

Repetitivo afasta renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria

By 11 de outubro de 2023No Comments

Para o ministro Sérgio Kukina, a Justiça deve prestigiar “o agir administrativo transigente, pautado na atuação conforme a lei e o direito, segundo padrões éticos de probidade e boa-fé”.

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