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STJ

Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto

By 13 de março de 2025No Comments

Para a Terceira Seção, eventuais restrições ao direito do preso de receber visitas de quem esteja em regime aberto ou em condicional são excepcionais e exigem fundamentação adequada.

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