A recém-sancionada Lei do Contrato de Seguro, originada no Projeto de Lei nº 29/2017, marca uma nova era para o mercado de seguros no Brasil. Com a revogação de dispositivos do Código Civil de 2002 sobre o tema, a legislação traz normas específicas para contratos de seguro, aumentando a transparência e a proteção jurídica. O objetivo principal é equilibrar as relações entre seguradoras e segurados, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.
⚖ Principais Alterações e Garantias: Um dos destaques da nova lei é a proibição do cancelamento unilateral de contratos pelas seguradoras, medida que reforça os direitos dos consumidores. Além disso, a legislação amplia o prazo para recusa de propostas de 15 para 25 dias e estabelece que o foro de disputas será, como regra, o domicílio do segurado ou beneficiário, salvo disposição em contrário.
📊 Avaliação e Comunicação de Riscos: As seguradoras passam a ser obrigadas a fornecer questionários detalhados para avaliação de risco e não poderão alegar omissões caso a informação não tenha sido solicitada previamente. Já o segurado tem a responsabilidade de comunicar alterações nos riscos assim que souber, sob pena de perda da garantia em caso de omissão intencional.
💰 Prêmios e Sinistros: A lei também proíbe o recebimento antecipado de prêmios pelas seguradoras, evitando abusos financeiros. O pagamento de sinistros agora deve ocorrer em até 30 dias, com acréscimos de juros e correção em caso de atrasos. Se houver pendências documentais, a seguradora terá 5 dias para solicitar os documentos, e o prazo será suspenso até o envio.
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