O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de penhorar valores do FGTS para garantir o pagamento de pensões alimentícias.
👶 Isso porque o direito da criança e do adolescente está acima da proteção do fundo. O dever de pagar pensão é prioridade!
⚖️ Mesmo sendo uma verba protegida, o FGTS pode ser utilizado judicialmente para garantir o sustento dos filhos.
💡 Fique atento: em casos de inadimplência, essa medida pode ser aplicada para assegurar o sustento dos filhos.
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