Ao cumprir sua função institucional, de seguir com rigor o princípio das leis, para garantir a segurança dos cidadãos e a paz em todo o Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil – secção Ceará atuou como protagonista na mediação do diálogo entre os profissionais da área militar e o Governo do Estado do Ceará em busca de uma solução consensual.
Após 13 dias de paralisação, os policiais militares do Ceará aceitaram acordo negociado com uma comissão formada por representantes dos três poderes e decidiram voltar ao trabalho. Os movimentos e protestos dos profissionais da área de segurança pública no Estado do Ceará tiveram início no dia 18 de fevereiro e, desde então, a OAB-CE foi convocada pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para atuar como mediadora entre as partes, juntamente com o Ministério Público do Estado (MP-CE) e o exército brasileiro.
Durante a solenidade de assinatura do documento que formaliza o acordo, realizado na manhã desta segunda-feira (2), na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas destacou a participação da sociedade civil na solução do conflito. “Foram dias intensos, com muitas reuniões e diálogo com todos os envolvidos, mas podemos dizer que a categoria militar e o Governo do Estado alcançaram um acordo. Todos os representantes que sentaram para negociar o fim da paralisação estavam embutidos em resolver o problema”, pontuou.
Dantas enfatizou, ainda, o apoio de um grupo de membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Defensoria Pública e Ministério Público do Estado aos policiais que participaram do motim, garantindo que os agentes terão direito a um processo legal sem perseguição, com amplo direito a defesa e contraditório, e acompanhamento das instituições de apoio. “Os servidores militares do estado Ceará prestam um serviço mais do que relevante para toda a nossa sociedade. A categoria tem a admiração e a sensibilidade por parte de todos os integrantes da comissão”, pontuou.
Além do acordo, uma comissão permanente vai ser criada para monitorar os processos abertos contra os PMs manifestantes e acompanhar reivindicações da categoria que ainda não foram objeto de diálogo. Será “uma comissão permanente para vocalizar os interesses dessa categoria”, disse o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro. Assim como a equipe que negociou o fim do motim, o grupo será formado por representantes dos três poderes, além de nomes indicados pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE). A comissão anterior será dissolvida.
O protagonismo da seccional Cearense nas tratativas para o fim da greve dos militares foi reconhecido pela Ordem Nacional. O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, ressaltou a atuação da Ordem Alencarina. “Parabenizo o presidente Erinaldo Dantas e a OAB Ceará pela liderança da sociedade civil e pelo protagonismo na solução dessa grave crise no estado”.
Atuação da OAB-CE
Logo quando surgiu notícias sobre uma possível paralisação das atividades desses servidores, a OAB-CE manifestou uma nota pública se colocando à disposição para mediar o diálogo entre os profissionais da área militar e o Governo do Estado do Ceará.
Posterior ao início das manifestações, o presidente Erinaldo Dantas assinou uma portaria determinando a criação da Comissão especial de observadores da OAB-CE para acompanhar a apuração dos fatos decorrentes dos conflitos. Os advogados Waldir Xavier de Lima, Ademar Mendes Bezerra e Flávio Jacinto participaram como membros da comissão e trabalharam para garantir a isenção de todos os fatos que foram apurados pelas autoridades competentes.
A comissão acompanhou a análise na evolução das tratativas sobre a situação do movimento paredista, dialogando com o procurador-geral do Estado do Ceará, Juvêncio Vasconcelos Viana; o procurador-Geral de Justiça do Estado Do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas; e outras lideranças, atuando como interlocutora pela manutenção do diálogo, buscando uma resolutividade positiva da situação. O grupo também esteve no 18º Batalhão da Polícia Militar, local onde as lideranças dos militares estiveram reunidas. A atuação foi destaque em veículos de imprensa local e nacional, com diversas participações do presidente Erinaldo Dantas, esclarecendo os acontecimentos das tratativas.
As propostas aceitas pelos policiais têm os seguintes tópicos:
• Os policiais terão apoio de instituições que não pertencem ao Governo do Estado, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública, Ministério Público e Exército;
• Os policiais terão direito a um processo legal sem perseguição, com amplo direito a defesa e contraditório, e acompanhamento das instituições mencionadas anteriormente;
• O Governo do Ceará não vai realizar transferências de policiais para trabalhar no interior do estado em um prazo de 60 dias contados a partir do fim do motim;
• Revisão de todos os processos adotados contra policiais militares durante a paralisação (entenda os processos abaixo);
• Garantia de investimento de R$ 495 milhões com o salário de policiais até 2022;
• Desocupação de todos os batalhões onde havia policiais amotinados até 23h59 deste domingo;
• Retorno aos postos de trabalho às 8h de segunda-feira.
Comunicação OAB-CE
Source: OAB
