A importância da cooperação internacional e do diálogo entre instituições foi um dos principais pontos destacados na VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança, que começou nesta terça-feira (24) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta é a primeira vez que a corte sedia um evento dedicado exclusivamente aos direitos e à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
O encontro prossegue nesta quarta-feira (25), a partir das 8h30, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. Clique para assistir.
A conferência ocorre em um momento estratégico para o Brasil, logo após a entrada em vigor da Lei 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECA Digital), considerada um marco na regulamentação e na proteção de crianças e adolescentes na internet.
Participaram da mesa de abertura Ana Paula Motta Costa, diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Janine Mello, secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Sofía Cobo, diretora para Ibero-América do Centro Ibero-Americano para os Direitos da Infância; Mary Beloff, vice-presidente do Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; Miguel Cillero, presidente do Centro Ibero-Americano para os Direitos da Infância (Cideni); Ana Cláudia Sifali, coordenadora jurídica do Instituto Alana, e Victor Oliveira Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Durante a abertura, Ana Paula Motta Costa destacou a relevância histórica de o evento ser sediado no STJ e o papel da conferência na consolidação de entendimentos jurídicos sobre o ECA Digital: "Esperamos que, a partir das reflexões promovidas no STJ, possamos construir bases sólidas para a interpretação nacional dessa legislação. Teremos a oportunidade de aprofundar a compreensão do tema e contribuir para a formação de uma jurisprudência que sirva a todo o país. Da mesma forma, a interlocução com outros países é fundamental", afirmou.
Potencialidades e riscos: a chave do ambiente digital
A conferência magna "Observação Geral 25 – Direitos das Crianças em Ambientes Digitais", conduzida pela vice-presidente do Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, Mary Beloff, trouxe reflexões acerca da interpretação do documento produzido pela ONU sobre os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Segundo a especialista, o documento possui grande relevância para a sociedade, especialmente por ter sido lançado um ano após a pandemia de Covid-19. "A pandemia intensificou o uso da tecnologia, o acesso e a dependência do ambiente digital por todas as pessoas, inclusive pelas crianças. O mais interessante é que, no momento de maior isolamento da história moderna, a tecnologia foi justamente o que permitiu não estarmos isolados. Nessa dualidade, entre potencialidades e riscos, está a chave do ambiente digital", declarou.
Para Beloff, a publicação apresenta algumas limitações metodológicas e interpretativas, e deve ser analisada de forma estratégica, considerando as especificidades de cada região. De toda forma, segue sendo um instrumento relevante para a promoção e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente online.
Avanços, riscos e desafios na proteção de crianças online
Foi apresentado o relatório sobre a implementação da Observação Geral 25, conduzido por Diego Córdoba (Cideni). O estudo aponta que mais de 90% dos adolescentes acima de 13 anos usam a internet diariamente, ampliando oportunidades, mas também riscos. A análise de nove países revelou avanços desiguais na proteção de direitos digitais.
Êmille Lais de Oliveira Matos (UFRGS) destacou que o Brasil incorporou a norma por meio do ECA Digital e de políticas públicas relevantes, mas ainda enfrenta o desafio da implementação, que exige esforço conjunto entre Estado, famílias e instituições.
O painel também contou com a presença de Rafael Zanatta (Data Privacy Brasil), que ressaltou o alinhamento da legislação brasileira às diretrizes internacionais, com foco na responsabilização das plataformas e na proteção contra danos concretos, como vício digital e exposição à violência online.
Por fim, María Candela Zunino (Fundação Thomson Reuters) ressaltou o apoio a estudos comparados e a articulação entre instituições internacionais.
Participação ativa de crianças e adolescentes
No painel "Diálogo: A voz das meninas, dos meninos e dos adolescentes", conduzido por Paula Walker e Juan Merín, membros do Cideni, a proposta foi que crianças e adolescentes compartilhassem suas experiências no ambiente digital. Foram ouvidos cinco estudantes entre 13 e 17 anos, do Brasil, do Chile e da Espanha. Os participantes apontaram as oportunidades do ambiente digital, como acesso ao conhecimento, conexão global, expressão pessoal e ativismo social.
Por outro lado, relataram riscos significativos, como cyberbullying, abuso, exposição indevida, acesso a conteúdos impróprios, golpes e mau uso da inteligência artificial. Também chamaram atenção para os impactos do uso excessivo e da falta de supervisão.
Os jovens defenderam mais regulação, educação digital e proteção, sem renunciar aos benefícios da tecnologia. Reforçaram ainda que crianças e adolescentes devem ser ouvidos na construção de políticas públicas, indicando o equilíbrio entre acesso, autonomia e proteção como principal desafio contemporâneo.
IA e infância
O painel "O impacto da inteligência artificial (IA) na autonomia, identidade e bem-estar das crianças" trouxe reflexões sobre os desafios do cenário digital contemporâneo.
Para Antonio López Peláez (UNED/Espanha), conceitos como "nativos digitais" já não explicam a realidade atual. "Ser nativo digital não significa estar protegido", afirmou. Segundo ele, a vulnerabilidade digital é central e está diretamente ligada à ausência dos adultos: "A maior vulnerabilidade da autonomia das crianças é a ausência dos adultos no ambiente digital".
Julia Mendoza, do Instituto Alana, defendeu maior responsabilização na oferta de tecnologias: "Não há margem para flexibilização quando se trata de violações de direitos de crianças e adolescentes". Para ela, "não podemos tratar danos à saúde mental como efeito colateral da inovação".
Tarcizio Silva (Nanet/Abong) falou sobre a dimensão racial da tecnologia e a invisibilização das desigualdades: "O acesso à tecnologia não é igualitário, e isso é invisibilizado nos dados". Segundo ele, sistemas de IA tendem a reproduzir racismo, misoginia e outras formas de discriminação já existentes na sociedade.
David del Campo (Plan International) apresentou dados de uma pesquisa com adolescentes na Espanha, revelando que a IA já está integrada no cotidiano dessa geração e que meninas estão mais expostas a riscos no ambiente digital. O estudo também aponta o efeito da tecnologia em questões de saúde mental, ao substituir interações humanas. Para ele, além da regulação, é fundamental investir em educação emocional e digital, preparando jovens para lidar criticamente com esses ambientes.
Encerrando o painel, Valentina Vivallo (5Rights) ressaltou que os riscos da IA não são inevitáveis, mas resultado de decisões de design e modelo de negócio. Por isso, ela sustentou a necessidade de maior responsabilização das empresas ao longo de todo o ciclo das tecnologias, com avaliações de impacto prévias e mecanismos de transparência.
Apresentações finais
No encerramento do evento, foi feita a apresentação do livro Crianças e Adolescentes em Primeiro Lugar: como o ECA mudou as regras do jogo para a proteção online no Brasil?, por María Mello, Tayanne Galeno e Ana Claudia Cifali (Instituto Alana).
Em seguida, houve a apresentação de trabalhos acadêmicos e experiências profissionais sobre infância, violência e ambientes digitais.
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