A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Assuntos
Regulatórios, promoverá o evento virtual “Agenda Legislativa do Setor
Elétrico”. O debate com especialistas da área acontecerá no dia 24 de novembro,
a partir das 10h, e será transmitido pelo YouTube no canal da OAB Nacional.
O primeiro painel discutirá o Projeto de Lei do Senado n°
232/2016 que trata do modelo comercial do setor elétrico e as concessões de
geração de energia elétrica. A proposta estabelece
que as concessões de geração de energia hidrelétrica deverão ser objeto de
licitação, nas modalidades leilão ou concorrência, pelo prazo de até 30 anos,
ressalvadas as destinadas à autoprodução e à produção independente com consumo
próprio; e as concessões e autorizações de geração de energia hidrelétrica
referentes a empreendimentos de potência igual ou inferior a 3 megawatts.
De acordo com o projeto, o serviço será explorado por meio
de órgão ou entidade da administração pública federal até a realização de novo
processo licitatório, caso não haja interessado na licitação. A proposta também
autoriza as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço
público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional –
SIN, a realizarem leilões específicos para compra de energia elétrica, para
obter proteção contra a volatilidade de preços.
No segundo painel será debatida a Medida Provisória nº 998/2020
que dispõe sobre alterações em normas legais com uma medida temporária
emergencial destinada a mitigar os efeitos econômicos da pandemia de covid-19
sobre as tarifas de energia elétrica e propõe alterações na organização
institucional do setor elétrico.
Source: OAB
