O sistema de defesa do consumidor da OAB esteve reunido, na tarde desta terça-feira (17), com representantes da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para tratar de temas de interesse da advocacia e dos consumidores. Segundo a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Miranda, o encontro teve atenção especial com a questão do uso da plataforma “Consumidor.gov” pela advocacia e a prática de parte significativa da magistratura em condicionar a ação judicial à tentativa prévia de conciliação na ferramenta do governo.
“Essa prática de condicionar a ação na Justiça ao uso da plataforma ‘Consumidor.gov’ contraria a própria lei. É um direito constitucional do cidadão o acesso à justiça sem nenhum condicionante”, disse Marié.
A presidente destacou que houve grande atenção também ao problema do acesso da advocacia ao sistema “Consumidor.gov”. De acordo com ela, o pleito em defesa do acesso de advogados à plataforma tem sido objeto de demandas da OAB desde o início da atual gestão, em 2019.
“O adequado ingresso da advocacia na plataforma possibilitaria aos consumidores ter acompanhamento de advogados dentro do sistema na construção de acordos, o que é de total interesse do consumidor”, afirmou a presidente da comissão.
Durante a reunião, a vice-presidente da comissão, Claudia Lima Marques, reforçou sua preocupação e contrariedade com relação à prática da magistratura de condicionar o ingresso de ações ao uso anterior da plataforma “Consumidor.gov” e manifestou atenção a respeito da criação de um sistema nacional de arbitragem de consumo, outra pauta que recebeu destaque no encontro.
“A arbitragem de consumo tem alguns detalhes que necessitam de uma série de estudos mais profundos. Foi feito um estudo, mas não tivemos acesso a ele e gostaríamos de ter. Gostaríamos de poder participar dessa elaboração de alguma forma, seja por meio de sugestões, seja por meio de críticas”, declarou Claudia.
Além dessas questões, a pauta do encontro incluiu tratativas sobre o 5G no Brasil e a utilização de propaganda enganosa de empresas sobre esse serviço e o decreto SAC, com a sugestão de realização de uma análise conjunta antes de qualquer conclusão. Marié salientou que o encontro com a Senacon foi também uma oportunidade preciosa de diálogo com o objetivo de contribuir e defender os interesses do consumidor.
“Entendemos ser relevante e de muita importância essa troca entre a secretaria e a comissão. Trabalhamos em harmonia, procurando sempre priorizar a defesa do consumidor, porque esse é o nosso papel. Mesmo que divergindo de opinião, buscamos sempre entrar em acordos para que possamos alcançar o melhor para o consumidor brasileiro. A Comissão Especial de Defesa do Consumidor trabalha em conjunto com os presidentes das comissões seccionais e elas fizeram parte dessa reunião, justamente para trazer essa união e harmonização na defesa do consumidor em todos os contextos do país”, disse Marié.
Source: OAB
