A Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) tem em seu bojo a regulação do tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, tendo como objetivo a proteção aos direitos fundamentais do ser humano, como direito à liberdade e à privacidade. Desse modo, vamos abordar aqui o que efetivamente essa lei pode mudar em sua vida e de sua empresa.
Primeiramente, a LGPD traz o conceito de Dados Pessoais, ou seja, é qualquer informação que seja capaz de identificar uma pessoa natural, como o nome completo, CPF, RG, endereço, data de nascimento, número de telefone, contas bancárias, etc. Tem-se ainda, os denominados dados pessoais sensíveis, os quais se referem a uma característica mais subjetiva do indivíduo, como por exemplo sua opinião política, segmento religioso, orientação sexual, origem racial, informações de sua saúde, informações biométricas, entre outros.
Nesse passo, a LGPD vem para garantir a proteção a tais dados em meio a sua utilização por pessoas físicas e jurídicas, preservando a privacidade do ser humano. A referida lei cria regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo um padrão mais elevado de proteção e penalidades significativas para o não cumprimento da norma. Assim, a LGPD garante que os dados pessoais de uma pessoa só possam ser tratados se houver o consentimento da mesma, devendo este ser inequívoco, livre e informado.
Em regra, as penalidades por descumprimento da lei serão aplicadas no âmbito administrativo. No entanto, já há decisões judiciais condenando empresas a indenizarem seus clientes, a título de dano moral, pelo vazamento de seus dados a outras empresas, sob o argumento de violação aos dispositivos da LGPD.
Todavia, a legislação também traz exceções, como por exemplo, se tais dados tiverem sido tornados públicos pela própria pessoa detentora. Fato é que a nova Lei chegou para conferir cada vez mais maior proteção a nossos dados pessoais, coibindo os abusos cometidos pela concessão indevida de dados a terceiros. Assim, LGPD vem para alterar a rotina de consumidores e empresários.
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