Atenção – Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados já está nos assuntos do Sistema E-proc para ser selecionado quando da distribuição de novas ações. Assim, caso haja violação à proteção de dados, os titulares dos dados já podem ajuizar ação com supedâneo na própria lei, requerendo a indenização pelos dados vazados, coletados sem autorização e tratados à míngua do que dispõe a LGPD.
E você que recebe ou trata os dados de pessoas físicas, já está preparado para enfrentar essas novas demandas? Então para evitar problemas, procure sempre o auxílio de um advogado especialista. E você que recebe ou trata os dados de pessoas físicas, já está preparado para enfrentar essas novas demandas? Então para evitar problemas, procure sempre o auxílio de um advogado especialista.
