A 2ª turma Cível do TJ/DF entendeu por manter a sentença que condenou as operadoras de telefonia Claro e Vivo a indenizarem dois consumidores que tiveram os dados vazados e os aparelhos bloqueados por terceiros. Na decisão, os desembargadores decidiram que as operadoras falharam no dever de segurança e preservação dos dados pessoais dos clientes, considerando que houve o vazamento de dados pessoais dos usuários.
Assim, por unanimidade, a Turma manteve a sentença que condenou as rés a pagarem, de forma solidária, o valor de R$ 10 mil a cada um dos autores a título de danos morais em razão do vazamento de dados.
A LGPD já está em vigor, e a partir de 1º de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar sanções administrativas, que vão desde advertência e bloqueio de acesso a banco de dados até aplicação de multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.
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