– O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza o consumidor a desistir do contrato, no prazo de até 7 dias, sem qualquer justificativa, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. Porém, não pode o consumidor agir de má-fé ao fazer o uso do Direito de Arrependimento, como, por exemplo, desgastar o produto, e dentro desses sete dias exercer o arrependimento, impossibilitando o vendedor de utilizá-lo em outra transação.
– Quanto a desistência de compras realizadas na loja física, esta disposição legal não se aplica, salvo se o produto apresentar defeitos ou danos.
– O reembolso do valor pago deverá ser imediato e os custos do envio serão por conta do vendedor.
– Caso o fornecedor se negue a restituir o valor pago, o consumidor poderá reclamar judicialmente e ainda pedir uma indenização por danos morais.
