Está em vigor a Lei nº 14.611, que trata acerca da igualdade salarial entre homens e mulheres, promovendo alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelecendo medidas relacionadas à igualdade salarial e critérios de remuneração entre homens e mulheres, levando em consideração a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função, visando o aumento da fiscalização contra a discriminação.
Para garantir a efetiva igualdade salarial e de critérios remuneratórios, foram estabelecidas certas medidas, tais como: a criação de canal específico de denúncia, a promoção de programas de inclusão no ambiente de trabalho e o fomento a capacitação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho.
Dentre as alterações no art. 461 da CLT, destaca-se o §6º que dispõe que em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, além do pagamento das diferenças salariais devidas, prevê o direito de pleitear indenização por danos morais. Além disso, a nova lei estabelece multas administrativas em caso de descumprimento.
As implementações exigidas pela lei, trazem mudanças sistemáticas nas empresas e reforça a importância de um programa de compliance trabalhista.
