A OAB Nacional analisará na próxima segunda-feira (9), durante a sessão do Conselho Pleno, o ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) de Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 907, que extingue o pagamento de direito autoral nos quartos dos hotéis. Estimativas do setor apontam que a medida deverá impactar o trabalho de mais de 100 mil artistas brasileiros. Nesta quarta-feira (4), um grupo de artistas esteve na sede da OAB, em Brasília, para entrega de manifesto com milhares de assinaturas de profissionais da área pedindo apoio da Ordem para combater os efeitos da Medida Provisória.
“É importante para a OAB a presença da classe artística aqui. Não há como superar esse momento sem o fortalecimento da arte. Todas as profissões que historicamente estão ligadas a ideia de liberdade, como advocacia, a classe artística e os jornalistas, sofrem muito nesses tempos. Através da arte é que podemos realizar a dura tarefa de viver com um pouco mais de leveza. Para a Ordem, esse é um dia em que ela cumpre sua missão como guardiã da Constituição e da lei e um dia de alegria por receber a classe artística e saber que está ao nosso alcance fazer parte dessa luta”, disse o presidente da OAB Nacional Felipe Santa Cruz.
O cantor e compositor Roberto Frejat entregou o manifesto para o presidente da OAB Nacional. “É um prazer estar aqui e saber que estamos tendo o acolhimento da OAB para uma questão que é importante para todos nós. Essa questão do pagamento relacionada aos quartos de hotel já nos fez vir ao Congresso outras vezes, cada hora há uma tentativa com um projeto de lei diferente. Agora conseguiram transformar isso numa medida provisória, que tem efeito imediato, sem uma discussão dentro do parlamento para que pudéssemos ter tempo para colocar nossos argumentos. A questão é grave e realmente prejudica muita gente”, declarou Frejat.
O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, informou que o grupo antecipou sua reunião ordinária e analisou o texto da Medida Provisória 907, constatando inconstitucionalidade flagrante em seu conteúdo. “Em primeiro lugar ela fere o requisito básico das MPs, que é a urgência. Não há qualquer urgência para esta intervenção estatal no direito de propriedade autoral. Isso é matéria para, quando muito, um debate legislativo por meio de projeto de lei. Além disso, há usurpação do direito de propriedade por parte do Estado”, disse ele.
A empresária e produtora cultural Paula Lavigne afirmou que a situação é delicada e que as pessoas têm dificuldade em compreender a cadeia produtiva por trás da música. “Ninguém quer pagar, muito menos num caso como esse em que as pessoas não entendem exatamente a natureza do pagamento. A gente precisa explicar isso. Por exemplo, a Ivete Sangalo, a Maria Bethânia e a Gal Costa são interpretes. Quando elas estão cantando, ganham o cachê delas, mas os autores das músicas, não. Sem os compositores a gente não vai ter a música”, disse ela. “Fico feliz que a OAB se manifeste. Ver esta mesa composta me traz um conforto na alma de que estamos unidos para lutar pela arte”, acrescentou Paula.
O presidente da Comissão Especial de Cultura e Arte, Ricardo Bacelar, chamou a atenção que é o momento de afirmar a união da classe artística brasileira e que a OAB acolhe a causa dos artistas. “A OAB cuida da advocacia e tem a obrigação de zelar pela cidadania, pelos direitos sociais, pela legalidade e pelas boas causas. Essa é uma causa que traz a queixa de mais de 100 mil autores, compositores e artistas brasileiros que serão vilipendiados nos seus direitos de receber seus direitos autorais. Tratam-se de direitos de natureza alimentar. Então, temos aqui uma coisa relacionada a direitos humanos, que é o direito aos seus próprios honorários”, afirmou ele.
O presidente da Comissão Especial de Direitos Autorais, Sydney Limeira Sanches, criticou o que chamou de campanha de “satanização da arte”. “Essa medida provisória é um exemplo do que podemos esperar. Vários projetos de lei recentemente apresentados na mesma direção têm sido combatidos. Não querem pagar show, não querem pagar atividades artísticas públicas e querem diminuir critérios de cobrança. Isso tomou uma proporção gigantesca e tende a crescer. Por isso, é muito importante que estejamos aqui neste momento de resistência. A Ordem não deixará de cumprir sua tarefa de defender a liberdade”, declarou ele.
Source: OAB
