O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira (3), a revisão da Resolução 115, que regulamenta procedimentos para viabilizar a liquidação de todo o estoque de precatórios do país até 2024, inclusive com a possibilidade contratação de linhas de crédito de longo prazo junto a bancos privados. Estimativas apontam um total de R$ 130 bilhões em precatórios vencidos e não pagos. A resolução aprovada pelo CNJ foi fruto do trabalho realizado no âmbito do Fonaprec (Fórum Nacional de Precatórios) com atuação da OAB por meio da Comissão Especial de Precatórios.
Para o presidente da comissão, Eduardo Gouvêa, “o objetivo da resolução é padronizar todos os procedimentos de pagamento de precatórios e de arrecadação de recursos de entes públicos em todo o país”. “Teremos uma regra uniforme a partir de agora. De abril para cá conseguimos concluir a redação da resolução, aprovar no Fonaprec e hoje concluímos a votação no Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que também contou com a presença do presidente Felipe Santa Cruz nesse dia tão importante. É um verdadeiro divisor de águas, disse ele”.
O presidente da comissão explicou que a resolução trata de muitos detalhes importantes. Regula, por exemplo, o uso de bancos públicos e privados, estabelece normas de controle para o cumprimento da Constituição por governadores e prefeitos e garante vários direitos para a advocacia e credores. O texto garante a separação de valores referentes a honorários de sucumbência. No caso dos honorários contratuais, será possível separar os valores antes do pagamento para evitar o risco de não recebimento.
“Ponto fundamental: vai haver transparência não apenas nos pagamentos e na organização das filas, como também na arrecadação do recurso dos entes públicos devedores. Ou seja, vamos saber exatamente quanto está sendo arrecadado e quais as providências o presidente do tribunal toma caso a arrecadação não aconteça. Haverá um controle muito melhor”, disse Gouvêa em referência à regra que prevê a publicização da entrada de recursos, saldo das contas dos bancos e fila de ordem cronológica. “Teremos mais previsibilidade”, resumiu ele.
“O desafio agora é implementar a resolução na prática. Se devidamente aplicada, estará viabilizada a solução do estoque de precatórios até 2024. Agora depende de todos os envolvidos, dos tribunais, dos advogados, das partes, dos governadores e prefeitos. É um esforço conjunto, mas a regra agora está definida. A solução está posta, só depende de nós”, declarou Gouvêa .
Source: OAB
