A Lei 14.195/21 foi criada com o objetivo de modernizar a atividade comercial e fomentar a recuperação da economia no Brasil pós pandemia.
Como sabemos, o Brasil apresenta um ambiente muito burocrático que não apenas dificulta o empreendimento e o investimento na área empresarial, como cria entraves à liberdade econômica, impedindo que muitas pessoas saiam da informalidade e abram sua empresa legalmente.
Em razão disso, a referida legislação foi criada com o objetivo de desburocratizar o sistema e facilitar a abertura de empresas no Brasil. Desta forma, listamos as suas principais mudanças:
a) Criou um Comitê Gestor denominado “Comitê para a Gestão da Rede Nacional para simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios” (CGSIM), centralizando a informação e a operação da abertura das empresas;
b) Facilitou a obtenção de alvará de funcionamento conforme o grau de risco da atividade com emissão automática de tal documento por sistema eletrônico sem a necessidade de intervenção humana;
c) Dispensa de reconhecimento de firma os atos e documentos levados à Junta Comercial;
d) Define que o CNPJ deve ser o único identificador cadastral das pessoas jurídicas, dispensando-se coleta de dados variados a cada pedido ou por cada órgão com que a pessoa jurídica se relaciona;
e) Dispõe que os órgãos públicos terão 60 dias para se adequar a partir da publicação da lei, sendo que os municípios poderão aderir ao REDESIM a qualquer tempo e que o Ministério da Economia vai notificar autoridades e órgãos sobre os temas alterados pela referida legislação;
Ficou com mais dúvidas a respeito do tema? Procure uma assessoria jurídica e saiba mais.
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