📜O STF está próximo de definir se contribuições pagas em atraso, após a Reforma da Previdência de 2019, poderão contar para a aposentadoria por tempo de contribuição, afetando diretamente os direitos dos trabalhadores. O julgamento do Tema 1.329 busca esclarecer se é constitucional o recolhimento retroativo de contribuições desde que o segurado comprove atividade remunerada durante o período.
👥 Os principais grupos de trabalhadores que serão beneficiados com o julgamento do tema são: Contribuintes Individuais e Facultativos , Empregados com Lacunas no registro do INSS e Segurados em Períodos de Serviço Autônomo.
⚖ A decisão do tema 1.329 do STF visa equilibrar os direitos dos trabalhadores com a sustentabilidade da Previdência Social.
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