?? Você sabe quais são os casos em que a Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica? Confere a seguir:
• Tratamento realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
✨ Exemplo: Lista de convidados para festa deixada na portaria do condomínio para ingresso dos convidados.
• Tratamento realizado para fins exclusivamente jornalístico, artístico ou acadêmico;
• Tratamento realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais;
• Dados provenientes e destinados a outros países, que se encontram apenas em trânsito pelo BR, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção adequado ao previsto na LGPD;
⚠️ É importante lembrar que esses fatores não significam que exista permissão para tratar dados com más intenções.
