A mineração no Brasil é altamente regulamentada e exige que empresas sigam normas rigorosas para operar legalmente.
📌 Pontos essenciais do Direito Minerário:
✅ Obtenção de título minerário: Antes de explorar uma área, é preciso uma autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM).
✅ Licenciamento ambiental: A extração mineral exige estudos de impacto ambiental e cumprimento de medidas de mitigação.
✅ Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM): Empresas devem pagar tributos sobre os minérios extraídos.
✅ Responsabilidade socioambiental: Projetos minerários devem respeitar comunidades locais e legislações ambientais.
⚠ O não cumprimento das regras pode resultar em multas, embargos e até perda da concessão!
Sua empresa está regularizada? Consulte um especialista para garantir conformidade com a legislação!
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