Descontos para Famílias com Mais de um Filho Matriculado: Segundo o Decreto-Lei 3.200/41, famílias com mais de um filho matriculado na mesma escola têm direito a descontos progressivos de 20% a 60%. Importante ressaltar que essa política não se aplica ao Ensino Fundamental, abrangendo somente alunos do Ensino Médio e cursos técnicos.
Material Escolar: A escola só pode solicitar materiais adequados e na quantidade necessária para as atividades previstas no plano pedagógico, sendo proibida a exigência de materiais de uso coletivo ou determinação de marcas específicas. A instituição pode oferecer a opção de compra do material na própria escola, mas sem obrigar o consumidor, exceto no caso de apostilas e materiais próprios. Inadimplência e Reajuste: Durante o ano letivo, a escola não pode rescindir o contrato escolar por inadimplência, garantindo ao estudante inadimplente o direito de participar das aulas e atividades. O reajuste da anuidade só pode ocorrer uma vez por ano, no momento da renovação do contrato.
Estudantes com Deficiência: É vedado à instituição negar matrícula ou cobrar valores adicionais de alunos com deficiência. Eles têm direito a acompanhamento e apoio especializado, incluindo recursos de acessibilidade.
