A Receita Federal anunciou a abertura do Programa Litígio Zero 2024, oferecendo uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas resolverem seus débitos tributários em contencioso administrativo. O Edital de Transação por Adesão nº 1, lançado em 18 de março de 2024, permite a participação de indivíduos e empresas com dívidas de até R$ 50 milhões, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.
Para aderir, é necessário desistir de impugnações ou recursos administrativos e judiciais relacionados aos débitos incluídos na transação, além de confessar de forma irrevogável e irretratável a dívida.
O período de adesão vai de 1º de abril a 31 de julho de 2024. É fundamental também manter o pagamento regular das parcelas e não utilizar a transação de forma abusiva.
Os débitos podem ser negociados com redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais.
Para mais detalhes e análise específica do seu caso, consulte um advogado especializado em direito tributário da sua confiança.
