A legislação representa um marco no ambiente regulatório brasileiro e trouxe alterações que favoreceram o empreendedorismo por meio de direitos de liberdade econômica.
A Lei reconhece a autonomia da vontade das partes, permitindo maior flexibilidade na negociação e celebração de contratos, com a desburocratização e facilitação das relações contratuais.
A Lei prevê a validade de negócios jurídicos realizados por meio eletrônico, facilitando a realização de transações comerciais on-line.
A Lei incentiva os investimentos e a segurança jurídica, por meio do fortalecimento da proteção da propriedade privada, restringindo a interferência estatal.
Portanto, em síntese, a legislação trouxe a simplificação das relações contratuais, redução da burocracia e o fortalecimento da proteção da propriedade privada, com o objetivo de facilitar as relações contratuais empresariais.
