É direito do assinante de plano de internet receber no mínimo 80% da velocidade contratada, do mesmo modo que a velocidade instantânea não poderá ser inferior a 40% do contratado, como trazem as disposições da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).
Em outras palavras, se o consumidor contratou um plano de 100MBps, a média mensal da velocidade entregue a ele deverá atingir 80MBps, bem como a velocidade instantânea auferida em uma simples medição não poderá ser abaixo de 40MBps.
Mas e se a operadora não cumprir as determinações e entregar velocidade inferior a contratada?
As decisões recentes têm fixado indenização por danos morais, restando-se caracterizada falha na prestação de serviços, como disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Para os Magistrados, o caso concreto e o sofrimento experimentado pelo Autor extrapolaram os meros dissabores do dia a dia, tendo em vista os inúmeros contatos inexitosos realizados pelo consumidor a fim de resolver a demanda.
Dessa forma, houve condenação da empresa Ré a disponibilizar a velocidade contratada pelo cliente e a indenizá-lo por danos morais pela falha da prestação do serviço aliada com o sofrimento vivido.
