Esse é um dos principais aspectos que devem ser sopesados na hora de abrir a sua empresa, uma vez que se optar pelo formato MEI e Empresa Individual, a responsabilidade é ilimitada, o que significa dizer que o patrimônio da empresa e do empresário é o mesmo, não há distinção.
Ou seja, não há nenhuma barreira de proteção quanto à empresa, não é necessário sequer provar requisitos para desconsiderar a personalidade jurídica para que o patrimônio da empresa responda pela dívida do empresário, e vice-versa.
Então, se escolher o formato de Empresa Limitada, estarei totalmente protegido? A resposta é não, uma vez que ainda assim, caso haja confusão patrimonial ou desvio de finalidade, poderá ser configurado o abuso da personalidade jurídica e com isso certas obrigações podem ser estendidas aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Em casos de passivos trabalhistas e consumeristas, essa despersonalização poderá ser ainda mais descomplicada.
Por isso, é importante uma atuação preventiva e de um advogado de sua confiança para analisar as peculiaridades do seu negócio.
