Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul 
O Governo Federal lançou, nesta terça-feira, 25 de junho, o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul (Transação SOS-RS). Essa iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) visa apoiar a recuperação econômica de pessoas físicas e jurídicas afetadas pela calamidade climática no estado.
O programa oferece condições especiais para a regularização de débitos, incluindo redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais, descontos de até 70% sobre o valor total da dívida e parcelamento em até 145 meses. As adesões podem ser feitas de 26 de junho até 31 de julho de 2024, inteiramente pela internet.
Podem aderir à Transação SOS-RS contribuintes pessoas físicas ou jurídicas com domicílio fiscal no estado, conforme consta no CPF ou CNPJ da matriz. A adesão pode ser realizada no site www.regularize.pgfn.gov.br.
Com essa medida, a PGFN espera incentivar a regularização de mais de 650 mil devedores que estão em débito com a União e o FGTS no estado, estimando que mais de R$ 3 bilhões sejam regularizados.
Aproveitar as condições oferecidas pela Transação SOS-RS pode ser uma maneira eficiente de contribuir para a recuperação econômica do Rio Grande do Sul, e adimplir obrigações tributárias pendentes. Para isso, é fundamental buscar orientação jurídica especializada para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e para obter o máximo benefício possível dessa medida.
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