Você sabia? 🤔
Mesmo anos após o divórcio, é possível solicitar a partilha dos bens do casal!
⚖️ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não existe prazo limite para pedir a partilha de bens entre ex-cônjuges. Isso porque o direito à meação está ligado ao direito de propriedade, que é imprescritível.
💬 Ou seja:
Se, no momento do divórcio, os bens não foram divididos, ainda é possível entrar com ação para partilhar o patrimônio comum, pois esse direito não prescreve nem perde validade com o tempo.
📌 A decisão protege quem não conseguiu resolver essa questão no divórcio e garante o direito à sua parte no que foi construído durante o casamento.
❌E não importa se o outro não concorda ou argumenta que já passou muito tempo.
👥 Ficou com dúvidas? Teve um divórcio sem partilha? Fale com um advogado de confiança!
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