A OAB Nacional lança campanha em todo o país em defesa da
valorização dos honorários advocatícios. Com o slogan “Valorização dos honorários. Respeito à advocacia e a você, cidadão”, a Ordem quer mobilizar
toda a advocacia em defesa dos honorários. A OAB defende a constitucionalidade
do artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC), que fixa o honorário
conforme o valor da condenação (ADC 71) e não em um valor fixo.
Na última reunião do Colégio de Presidentes ficou definido que será enviado um memorial com assinaturas de
todos os presidentes de seccionais aos tribunais superiores requerendo a
completa adequação dos valores de honorários advocatícios ao disposto no Novo
Código de Processo Civil, que determina expressamente que a verba honorária
seja fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da
condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,
sobre o valor atualizado da causa.
Outra definição sobre o tema foi o apoio institucional ao Projeto
de Lei 2365/19 da Câmara dos Deputados, que veda a redução equitativa de
honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidáveis e,
quando for o caso de fixação equitativa, que se utilize os parâmetros da tabela
de honorários da Ordem.
A campanha é mais uma iniciativa no esforço histórico da
OAB, que atua permanentemente em defesa da advocacia e da valorização dos
honorários. A luta contra o aviltamento da verba honorária tem inúmeras
vitórias para a categoria já conquistadas graças a esforços da Ordem e
campanhas como esta, mas demanda ação permanente. A iniciativa visa a
mobilização de toda a advocacia para garantir o cumprimento da lei e a luta
pela valorização dos honorários.
Valorizar a advocacia é uma forma de defender a cidadania e
a democracia, pois cabe a advogados e advogadas a tarefa de defender e
assegurar os direitos fundamentais da sociedade e impedir retrocessos.
Source: OAB
