Em reunião virtual, o presidente da OAB Nacional, Felipe
Santa Cruz, e o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais (CNDS),
Antônio Fabrício Gonçalves, entregaram nesta terça-feira (24) à presidente do
Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi, um parecer pedindo para
que o uso da ferramenta PJe-Calc seja facultativo.
A obrigatoriedade de uso do PJe-Calc com a vedação do uso de
PDF ou HTML está prevista na resolução 241/2019 do Conselho Superior da Justiça
do Trabalho (CSJT) que deveria entrar em vigor em janeiro deste ano. Mas o
prazo foi modificado posteriormente para o dia 1º de janeiro de 2021, em razão
da pandemia do novo coronavírus. O parecer aponta inconsistências na ferramenta
e questiona a obrigatoriedade de uso.
“Há alguns meses, a CNDS trabalha no tema PJe- Calc ouvindo
representantes da advocacia de todos os estados brasileiros e buscando estudos
técnicos. O parecer demostra que, no atual estágio de desenvolvimento, a
ferramenta só tem eficácia para cálculos simples e não abrange grande parte das
situações concretas que se apresentam nos processos trabalhistas, portanto não
sendo apta sua implantação obrigatória. Além disso, a ferramenta não dar opções
para concretização do direito das partes”, aponta Antônio Fabrício.
A OAB defende que a utilização do sistema seja em caráter
preferencial e não obrigatório. “A ferramenta, que pode passar a ser
obrigatória, possui muitas limitações e pouca praticidade, e mesmo quando
elabora os cálculos de forma satisfatória, não deixa claros os passos e fórmulas
utilizadas na elaboração, o que impossibilita aos juízes, aos advogados, aos
peritos e aos servidores compreender os passos seguidos nas apurações”,
diz o parecer.
O documento aponta que a avaliação feita com a colaboração
de diversos peritos atuantes e com larga experiência em perícias judiciais e
extrajudiciais na Justiça do Trabalho chegou à conclusão que “na atual
fase em que se encontra, a obrigatoriedade do uso da nova ferramenta irá
comprometer o andamento dos processos em cumprimento de sentença”.
“Referente aos casos complexos, que necessite de
inúmeras variáveis, considerando apenas os recursos/parâmetros
disponibilizados, efetivamente, o sistema não realiza os cálculos”, indica
o parecer. “É importante destacar que próprio sistema foi desenvolvido
para permitir a migração de informações geradas externamente (histórico
salarial, cartão de ponto externo, ocorrências da verba), pois não atende a
todas as demandas”, destaca o estudo.
O parecer da OAB salienta ainda que não houve suficiente debate
e estudo de impacto para determinar o PJe-Calc como ferramenta ótima para uso e
trato dos dados ali inseridos. “O que se nota em relação ao sistema
PJe-Calc é que a categoria mais qualificada para sugerir os parâmetros
possíveis, ou seja, dos peritos que atuam na Justiça do Trabalho,
principalmente na Região Sudeste, que abrange o maior número de usuários da
Justiça do Trabalho, não foi chamada e sequer consultada sobre o parâmetros
utilizado pelo sistema atualmente disponibilizado”, afirma o documento.
A presidente do TST foi receptiva à demanda da advocacia e
se comprometeu a estudar alguma alternativa possível para a obrigatoriedade do
uso do PJe-Calc a partir do ano que vem. Foi proposta na reunião a formação de
um grupo de trabalho com representantes da OAB e peritos do tribunal para apontar
as necessidades de adequação da ferramenta. Também participaram da reunião o
membro da CNDS, Carlos Schirmer; o juiz auxiliar da presidência do CSJT, Rogério Neiva; e o assessor da presidência do TST, Fábio Portela Lopes de Almeida.
Source: OAB
