A OAB Nacional, por intermédio da sua Comissão Especial de Direito Urbanístico, realizou, nesta sexta-feira (2), o I Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico. O evento aconteceu de modo virtual devido à pandemia da covid-19 e reuniu especialistas do setor para o debate de temas ligados aos 20 anos de promulgação do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001).
A presidente da comissão, Daniela Libório, afirmou na abertura do congresso que o direito urbanístico não é uma área nova, como muitos pensam, e sim consolidada há décadas no ordenamento jurídico de diversos países. “Como todo e qualquer ramo do Direito, o direito urbanístico requer debate, estudo e amadurecimento constante da legislação que o rege para que luzes sejam lançadas sobre os avanços que todos nós desejamos”, apontou.
Foram dedicadas homenagens – em nome da comissão – ao doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), Toshio Mukai; ao advogado Edésio Fernandes; ao advogado e professor Adilson Abreu Dallari; e também à memória da advogada Lúcia Valle Figueiredo. Uma homenagem especial foi destinada ao renomado constitucionalista José Afonso da Silva, de 96 anos, autor da obra “Direito Urbanístico Brasileiro”.
Também compuseram a mesa de abertura a vice-presidente da comissão, Cíntia Fernandes; o secretário-geral, Natan Pinheiro; a secretária-geral adjunta, Elaine Pagani; a membro da comissão, Maria Cláudia Albuquerque; a membro consultora da comissão, Ângela Costaldello; a presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB-ES, Patrícia Gazola; a procuradora municipal de Porto Alegre, Vanesca Prestes; o consultor legislativo do Senado Federal, Victor Carvalho Pinto; e a advogada e professora de Direito, Sonia Rabello.
Ainda na parte da manhã, três painéis fecharam a primeira parte da programação do congresso. O painel 1 debateu “A pandemia como fato urbano”, no qual foram discutidas questões relacionadas ao impacto da covid-19 nas cidades; o painel 2 promoveu a discussão sobre “Estatuto da Cidade”, avaliando os pontos mais relevantes da Lei Federal 10.257/2001; e o painel 3 teve como tema “Improbidade urbanística”, que analisou atos de improbidade administrativa praticados contra a ordem urbanística.
À tarde foram ouvidas e debatidas algumas contribuições de comunicação científica comprometidas com a realização dos direitos humanos urbanos para todos, com o enfrentamento das desigualdades nas cidades e na busca por mais sustentabilidade, equidade e acessibilidade. Os trabalhos foram selecionados por meio de edital. Em seguida foram realizados quatro painéis. “Advocacia e o direito urbanístico” foi o tema do painel 4; já o quinto painel teve suas discussões centradas em “Regularização fundiária urbana”, enquanto o painel 6 tratou sobre a relação “Direito Urbanístico x Direito Imobiliário x Urbanismo” e o sétimo e último painel de debates teve como tema “Licenciamento urbanístico”.
Já a conferência magna de encerramento do evento debateu o tema “cidades inovadoras e sustentáveis”, com a participação da procuradora do município de Curitiba e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Urbanístico da OAB Nacional, Cíntia Fernandes, e do jurista e presidente do Comitê de Advocacia Digital da OAB-RS, Juarez Freitas, que foi o responsável pela conferência final. Juarez Freitas abordou temas de um artigo escrito por ele falando sobre as vigas mestras de uma cidade sustentável, além de debater ainda o tema da sustentabilidade.
“Temos que rever as cidades inteiramente à luz do primado científico do bem-estar. As políticas publicas não podem continuar erráticas e errôneas, mirando no PIB pelo PIB, como se crescimento do PIB indicasse crescimento do bem-estar da sociedade. A cidade inovadora tem que ser digitalizada, tem que funcionar como um ecossistema digital, includente e interativo. É preciso ainda a inovação sustentável, é preciso que essa inovação seja ética e precedida de avaliação de impactos. Ainda são necessárias infraestruturas limpas e amigáveis à saúde. A cidade inovadora é uma cidade de saúde física, mental e espiritual se quiserem acrescentar”, afirmou Juarez Freitas.
Source: OAB
