A OAB Nacional protocolou, nesta sexta-feira (4), denúncia
no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Petróleo Brasileiro S.A. –
Petrobras por irregularidades na contratação de escritórios de advocacia
estrangeiros. No documento a Ordem requer que seja estabelecido um prazo de 15
dias para que a empresa cumpra todas as determinações contidas nos artigos 1º,
II e 3º, da Lei Federal nº 8.906/1994 e nos artigos 1º, § 1º, II, 2º, 7º, §§ 1º
e 2º, do Provimento nº. 91/2000-CFOAB em todas as contratações, com ou sem
licitação, já efetivadas ou a serem efetivadas, com escritórios de advocacia
estrangeiros.
No final de janeiro deste ano, a Coordenadoria Nacional de
Fiscalização da Atividade Profissional da OAB instaurou procedimento
administrativo para apurar a regularidade da atuação de escritórios de
advocacia estrangeiros contratados pela Petrobras para prestarem consultoria em
direito estrangeiro.
Ao analisar os contratos, a Ordem encontrou irregularidades
como a contratação de escritórios de advocacia estrangeiros sem inscrição na
OAB ou com inscrição irregular fora das normas estabelecidas pela OAB e alguns
escritórios estrangeiros, que apesar de terem inscrição em seccional da OAB,
estavam atuando fora da localidade onde o serviço foi prestado sem possuir inscrição
suplementar.
“Ocorre, no entanto, que, na prática, o Estatuto da
Advocacia e da OAB não tem sido observado pela Petrobras e pela maioria desses
escritórios, o que pode ser confirmado pelo simples fato de não buscarem a
Ordem dos Advogados do Brasil para obterem autorização de funcionamento no
território brasileiro” aponta trecho da denúncia.
Com base na apuração, a OAB Nacional encaminhou expediente
para as seccionais de São Paulo e do Rio de Janeiro para que sejam abertos procedimentos
administrativos internos visando suspender/cancelar as inscrições como
consultores estrangeiros dos escritórios irregulares e apresentou denúncia no
TCU contra a Petrobras.
Source: OAB
