O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro
do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, proferiu uma das
conferências magnas, desta segunda-feira (27), dia de abertura das atividades
do “I Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia”.
Barroso falou sobre a construção de uma agenda política para o futuro
pós-pandemia e teve os trabalhos secretariados pelo membro honorário vitalício
da OAB Nacional e coordenador científico do evento, Marcus Vinicius Furtado
Coêlho.
Barroso destacou que a crise inaugurada pela covid-19 é
multidimensional. “Há uma imprevisibilidade quanto ao futuro imediato, há
dúvidas até mesmo sobre quando voltaremos ao chamado ‘normal’ , se voltarmos. A
dimensão sanitária nos mostra que não existe ainda um remédio eficiente, uma
vacina, fato que rapidamente leva a óbito milhares de pessoas por dia. A
dimensão econômica está aí, uma grande recessão, com prognósticos de perdas
projetados para cima. A dimensão social mostra uma quebradeira de empresas,
sobretudo as pequenas e médias, que aqui no Brasil são os principais
empregadores. A dimensão fiscal revela enorme pressão nos cofres do tesouro
público, já com uma dívida altíssima. Notem que todas as frentes são
interligadas e interdependentes” apontou.
Para Barroso, a pandemia não causa uma crise institucional,
como defendem alguns. “O que há é uma pressão sem precedentes nas relações
entre as instituições. Houve, de maneira global, uma mudança geopolítica muito
significativa. Falta uma grande liderança mundial, mas há belos exemplos de
gestão da crise trazida pela pandemia, como Alemanha e Taiwan. A agenda ideal
do futuro, na minha visão, deve ter seis itens inafastáveis: integridade,
solidariedade, enfrentamento drástico da pobreza extrema, competência, educação
básica e investimento em ciência e tecnologia”, enumerou o ministro.
Painéis
O painel sobre “Advocacia, Prerrogativas e Virtualização dos
Processos” tratou das mudanças na organização e no andamento dos trabalhos nos
tribunais, além de abordar a importância do respeito às prerrogativas da
advocacia e das ações da OAB na defesa delas. Conduzido pelo presidente da
Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia,
Alexandre Ogusuku, teve com palestrantes a procuradora nacional adjunta de
Defesa das Prerrogativas da OAB Nacional, Adriane Cabral; o presidente da
OAB-RN, Aldo Medeiros Lima Filho; e o membro honorário vitalício Claudio
Lamachia.
Os debatedores apontaram três grandes problemas com a
virtualização dos processos e a utilização cada vez maior de ferramentas de
tecnologia na interação dos advogados com o Judiciário. Para eles, é preciso
respeitar o direito da advocacia de realizar sustentações orais virtuais em
tempo real e garantir condições mínimas para a realização de audiências
virtuais. Além disso, existem muitos relatos de advogados que estão com
dificuldades para despachar com juízes, magistrados e juízes, ferindo
prerrogativas da advocacia. Para eles, a virtualização cada vez maior do
Judiciário não pode servir para justificar qualquer tipo violação das
prerrogativas da advocacia.
A economia foi foco do painel que debateu “Gestão de
Carreira e Finanças em tempos de Pandemia”, com atividades e discussões que
focaram a jovem advocacia. Participaram do painel, a advogada Daniela Teixeira,
presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, a economista Zeina Latif,
apontada como uma das mulheres mais influentes do Brasil, e a empresária Luiza
Helena Trajano, presidente do conselho de administração do Magazine Luiza e do
Grupo Mulheres Brasil.
Elas abordaram os desafios gerados pela crise e as mudanças
na economia em um rápido período, de forma repentina. As palestrantes trataram
ainda das medidas necessárias para mitigar os efeitos da crise, especialmente
para a população mais carente. Também foram apresentadas ações e planos
voltados para pequenos empresários e para a jovem advocacia, que acabaram
sofrendo um impacto maior com a suspensão de algumas das atividades no
Judiciário. As palestrantes defenderam a necessidade de se pensar primeiro nas
pessoas e na proteção da população para que a economia possa ganhar novo
impulso.
No painel “O Papel do Advogado na Mediação e Conciliação em
tempos de Pandemia”, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco
Aurélio Buzzi, destacou o papel social dos profissionais da advocacia em tempos
de pandemia. “O advogado é o profissional que está na linha de frente do
Judiciário. Sou juiz há 38 anos, mas antes de qualquer colega juiz de direito,
advogados e advogadas estão muito mais próximos da realidade das partes. É ele
quem lida diretamente com as pessoas, quem ouve a demanda de cada um que o
procura. Nosso direito é preponderantemente romano, que idealiza um julgador
com conduta um pouco mais afastada do convívio popular. Já o advogado é a voz
do cidadão”, explicou o magistrado.
Buzzi também falou sobre a necessidade de alargar a cultura
dos métodos extrajudiciais dentro do direito brasileiro. “Todos saem ganhando,
inclusive a própria noção de realização da justiça. A começar pelo fato de que
estes métodos nascem do desejo das partes, ou seja, são frutos de algo natural
e genuíno. A mediação não é mais empírica como era anteriormente. Da mesma
forma, conciliar é uma atividade que exige estudo, preparo, capacitação. Ambas
são atividades técnicas, feitas por profissionais altamente capacitados e
acreditados. Há muito tempo não se aceita mais essa cultura perigosa do ‘vamos
como der pra ir’”, completou Buzzi.
Source: OAB
